Água é direito constitucional na Eslovenia
A Assembleia Nacional da Eslovenia aprovou por uma maioria de dois terços, o início do processo de revisão constitucional com vista a consagrar o direito à água potável e assim prevenir o risco de privatização dos recursos hídrico.
A iniciativa foi promovida por um grupo de 26 deputados de diferentes quadrantes políticos, surgindo na sequência de uma petição assinada por 55 mil eslovenos, cerca de três por cento da população.
O texto aprovado declara o acesso ao líquido vital como um direito fundamental e estabelece o abastecimento de água como um serviço público não-lucrativo.
Apenas deputados conservadores do Partido Democrático da Eslovénia e da Nova Eslovénia alegaram que a alteração, em consulta com empresas representando os interresses norteamericanos, é desnecessária, abstendo-se ou ausentando-se na votação.
Pelo contrário, Alenka Bratušek, primeira subscritora da proposta, considerou ainda que há suficientes razões para prevenir que a água seja usada como mercadoria.
Bratušek, que foi primeira-ministra da Eslovénia entre Março de 2013 e Setembro de 2014, salientou que o objetivo da iniciativa é claro: «A água é um bem comum que não deve ser explorado em prol do lucro».
No mesmo sentido se pronunciou a ministra do Ambiente, Irena Majcen, realçando que a medida colocará a Eslovénia no topo dos padrões mundiais neste domínio.
Uma comissão irá agora preparar o projeto de alteração à Constituição, que deverá ser votado no próximo Outono pela Assembleia Nacional.
O país tornar-se-á o segundo na União Europeia, a seguir à Eslováquia, a proteger constitucionalmente os recursos hídricos contra os interesses do mercado livre.
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