11 MANDADOS DE CONDUÇÃO COERCITIVA
PARA PROTEGER O LULA?
MORO SEM ALÇA OU JOÃO MORO SEM BRAÇO?
O presidente do Conselho Federal disse ainda que a seccional paulista da OAB tomará providências diante de ato contra o advogado Alberto Zacharias Toron, que foi impedido de entrar na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, mesmo sendo defensor de um dos investigados nessa fase da operação "lava jato".
Condução coercitiva só vale se há recusa em colaborar, diz presidente da OAB
Após a conturbada condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Claudio Lamachia, declarou que esse tipo de medida é admitido apenas quando há intimação prévia para o cidadão comparecer e caso ele se recuse a depor. "Sem a negativa, a condução à força é desnecessária", afirmou à revista eletrônica Consultor Jurídico.
Lamachia ressaltou que não poderia comentar o fato concreto envolvendo Lula, pois não analisou os autos. Também disse que o combate à corrupção deve ser feito com respeito à Constituição e às leis do país.
"Não se combate o crime cometendo outro crime, que é o descumprimento das leis. Contudo, sem conhecer os detalhes do processo, não é papel da OAB aplaudir ou criticar caso específico. Todos devem ser investigados quando houver motivo, mas dentro da lei", complementou.
Para Lamachia, "Estado de Direito significa que a lei vale para todos, para os investigados, independente de posição social ou política, e para as autoridades que estão investigando", pois ninguém está acima da lei.
Respeito à classe
O presidente do Conselho Federal disse ainda que a seccional paulista da OAB tomará providências diante de ato contra o advogado Alberto Zacharias Toron, que foi impedido de entrar na Superintendência da Polícia Federalem São Paulo, mesmo sendo defensor de um dos investigados nessa fase da operação "lava jato".
O presidente do Conselho Federal disse ainda que a seccional paulista da OAB tomará providências diante de ato contra o advogado Alberto Zacharias Toron, que foi impedido de entrar na Superintendência da Polícia Federalem São Paulo, mesmo sendo defensor de um dos investigados nessa fase da operação "lava jato".
Lamachia afirmou que as prerrogativas da advocacia devem ser sempre respeitadas. "A maturidade de uma democracia se mede pelos respeito às leis e normas constitucionais. O advogado, quando atua em juízo, o faz por força da Constituição Federal, que o coloca como indispensável à administração da Justiça. Ele fala em nome do cidadão, para o cidadão e em respeito ao cidadão."
Condução de Lula para depor foi ilegal e espetacularizada, dizem advogados
A operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras, chegou ao ex-presidente Lula e a seu instituto. Porém, apesar da aparente boa intenção dos investigadores de combater a corrupção, o modus operandi foi mais uma vez criticado por advogados. A transformação de cada fase em um espetáculo midiático e o desrespeito às normas penais foram ressaltados por advogados que atuam na "lava jato" consultados pela revista Consultor Jurídico .
Antonio Cláudio Mariz de Oliveira entende que houve ilegalidade na condução coercitiva do ex-presidente Lula. O criminalista explica que a medida, segundo a lei, só pode ocorrer após o descumprimento de uma primeira intimação de forma injustificada — o que não ocorreu no caso de Lula.
O advogado Fernando Fernandes reforça esse entendimento: “Não existe previsão legal para a condução coercitiva sem prévia intimação e não comparecimento injustificado”. Fernandes criticou ainda os rumos da “lava jato”. “Esta operação já passou da ilegalidade. Conduzida por um juiz incompetente, extrapolou em uma campanha política conduzida por procuradores federais e pela Polícia Federal com claros objetivos eleitorais.”
Sistemática perversa
Fábio Tofic Simantob avalia que foi criada uma sistemática perversa e perniciosa na "lava jato". Em sua opinião, esse método começa com o vazamento seletivo, como que preparando a opinião pública, para uma medida drástica. E, quando essa medida vem, todos a aceitam sem questionar. Segundo Tofic, mesmo depois da medida drástica, continua a divulgação seletiva de fatos para a imprensa, muitas vezes distorcidos, com o objetivo de demonizar o investigado na opinião pública.
"Assim, se consegue legitimar toda medida de restrição de direito na opinião pública. A pirotecnia é instrumento para efetivação de medidas ilegais. É utilizada para medidas que não conseguiriam, por si só, serem mantidas à luz do Direito e da Constituição. Não é uma consequência, é um meio", explica.
O criminalista lembra que essa sistemática tem afetado até mesmo os juízes. "É cada vez mais comum os tribunais utilizarem a opinião pública para justificar suas decisões. Inclusive os tribunais superiores", conclui.
De acordo com o especialista Arnaldo Malheiros Filho, existe na operação uma pirotecnia para desqualificar a pessoa investigada, promovendo uma espécie de humilhação. "Isso afeta a defesa. As diligências feitas com circunspecção poderiam ser mais eficientes", diz
Nessa mesma linha de raciocínio, o advogado Rodrigo Brocchi opinou que “a exploração midiática das operações” traz prejuízos ao direito constitucional da ampla defesa por estimular um pré-julgamento por parte da opinião pública.
Para o especialista em Direito Penal Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a condução coercitiva do ex-presidente não precisaria ter ocorrido e demonstra a busca dos investigadores pelos holofotes da imprensa. “Acho, infelizmente, que a condução coercitiva foi desnecessária. Isso vem dentro desse modus operandi de espetacularização do processo. O ex-presidente Lula tem um grande advogado constituído, poderiam ter entrado em contato com ele, mas a opção é a espetacularização”, afirma.
Na visão de Kakay, a exposição atrapalha a defesa. “Essas coletivas [dada à imprensa por procuradores e agentes da PF, em Curitiba, após a deflagração da operação] só levam a um pré-julgamento da pessoa, desnecessário e ilegal. A defesa não tem o mesmo espaço para mostrar seus argumentos. O que acontece nessas coletivas é um pré-julgamento. A investigação é bem-vinda, mas a espetacularização é um desserviço”, argumenta.
O professor Universidade Federal de Minas Gerais Thomas Bustamante também questiona a necessidade da espetacularização: "Há mesmo razão para adotarmos como regra a midiatização e a condenação antecipada com propósitos nitidamente políticos e vitaminada por interesses econômicos? Será que poderemos ter, algum dia, um governo estável e um país próspero, se esse tipo de forma de oposição política for generalizada?".
Para Bustamante, seria prudente, em nome do Estado de Direito, evitar o vazamento de colaborações premiadas antes de elas serem confirmadas por evidências. "Não seria melhor, até mesmo para preservar a idoneidade das investigações, primeiro coletar as provas e depois fazer o que em linguagem policial se chama de “escracho”? Fica a reflexão".
Advogado de investigado na "lava jato" é impedido de entrar na Polícia Federal
Surpreendido às 6h30 com uma ligação de um cliente, que era alvo da 24ª fase da operação “lava jato” deflagrada nas primeiras horas desta sexta-feira (4/3), o advogado Alberto Zacharias Toron mal teve tempo para se vestir e correr para a Superintendência da Polícia Federal de São Paulo. Chegando lá, deu de cara na porta. “Fui impedido de entrar na sede da PF”, denunciou.
Toron defende o empresário Fernando Bittar, sócio de Fábio Luís — filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — e dono do sítio de Atibaia (SP), frequentado pela família do ex-presidente. A “lava jato” investiga se Bittar comprou a propriedade como interposto de Lula.
Toron contou que o cliente ligou para ele porque achava que seria conduzido de forma coercitiva para a PF. O mandado cumprido pelos agentes era de busca e apreensão. Mas, na dúvida, ele seguiu para a sede da superintendência.
“Todos os advogados e repórteres estavam do lado de fora. Meu cliente deixou um recado desesperado às 6h30, dizendo que estava sendo levado pela Polícia Federal. Sai de casa e cheguei lá às 8h45. Mas não pude entrar. Isso me pareceu um escarnio. O cidadão tem o direito de ter o seu advogado junto a si”, protestou.
Para o advogado, esse é mais um exemplo de violação de prerrogativas que vem ocorrendo na operação. Ao comentar a condução coercitiva do ex-presidente, afirmou que “parece uma medida de enorme truculência a condução coercitiva quando a pessoa nunca se negou a comparecer”. “É mais um episódio da ‘lava jato’ onde as prerrogativas são cerceadas”, destacou.
Na 24ª fase da operação “lava jato” estão sendo cumpridas 44 ordens judiciais, sendo 33 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de condução coercitiva. Lula e a primeira dama, Marisa Letícia, foram levados pelos agentes e já prestaram depoimentos na sede da Polícia Federal no aeroporto de Congonhas. A sede foi esvaziada e as pessoas que iriam tirar passaportes foram impedidas de ficar no local.
Nenhum comentário:
Postar um comentário