JPT divulga nota contra a
Redução da Maioridade Penal
A Juventude do PT vem manifestar seu total repudio as diversas Propostas de Emenda a Constituição, recentemente debatidas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que tem por objetivo à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a exemplo da PEC 33.
A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência.
A fixação da idade de 18 anos para responsabilização penal é cláusula pétrea de nossa Carta Magna, ou seja, não pode sofrer alteração. Em segundo lugar, as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelecem que não haverá mudanças de legislação que impliquem no agravamento de punições. Além disso, a não-responsabilização penal de adolescentes que cometem infrações não significa que tais atos fiquem “impunes”, como querem fazer crer setores conservadores, pois o próprio ECA prevê medidas sócio-educativas que passam inclusive pela privação da liberdade em casos extremos.
A JPT se coloca radicalmente contra qualquer projeto que proponha a redução da maioridade penal e sujeite os Jovens - adolescentes às mesmas penas e condições a que são submetidos(as) adultos(as) que adentram o sistema prisional. Acreditamos que o(a) Jovem - adolescente não pode ser penalizado(a) por uma situação de completa exclusão e abandono proporcionada pelo Estado – principalmente aos mais pobres e negros – ao não efetivar políticas públicas relacionadas à educação, cultura, saúde, lazer, esporte, bem-estar e outras, essas sim capazes de afastar os(as) jovens de opções arriscadas e atos de infração.
Diante da situação conclamamos toda a Juventude do PT para combatermos esse retrocesso puxado por setores conservadores da mídia e da sociedade e levantarmos a bandeira em defesa da Vida, da juventude na construção de uma cultura de PAZ na nossa sociedade.
Brasília, 14 de dezembro de 2012
Executiva Nacional da Juventude do PT
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